Recesso forense 2026/2027: o que para entre 20 de dezembro e 20 de janeiro e como ficam os prazos

Recesso e suspensão de prazos não são a mesma coisa

São duas regras que se sobrepõem. A suspensão dos prazos vem do Código de Processo Civil: "Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive" (art. 220), e durante ela não se realizam audiências nem sessões de julgamento (§ 2º). A CLT repete a regra para a Justiça do Trabalho (art. 775-A).

O recesso é outra coisa: é a suspensão do expediente forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Na Justiça Federal e nos tribunais superiores, esses dias são feriado por lei. Nos tribunais de justiça dos estados, a Resolução CNJ nº 244/2016 permite adotar o mesmo recesso, com plantão para os casos urgentes, e o recesso suspende também a publicação de decisões e a intimação de partes e advogados, salvo o que for urgente (art. 2º).

De 7 a 20 de janeiro, juízes e servidores trabalham normalmente e o fórum atende, mas os prazos seguem suspensos e não há audiência nem sessão de julgamento (Resolução CNJ nº 244/2016, art. 3º, parágrafo único). Cada tribunal publica o seu ato com as datas do plantão, e pode haver suspensão extra por portaria.

Como fica a contagem de um prazo que atravessa o recesso

A suspensão congela o prazo, não o reinicia. Os dias úteis que correram antes de 20 de dezembro continuam valendo, e o saldo volta a correr no primeiro dia útil depois de 20 de janeiro.

No recesso de 2026/2027, por exemplo: embargos de declaração, com prazo de 5 dias úteis, contra decisão publicada na terça-feira, 15 de dezembro de 2026. A contagem usa 16, 17 e 18 de dezembro; depois vêm o fim de semana e a suspensão. Ela volta na quinta-feira, 21 de janeiro de 2027, e os dois dias restantes são 21 e 22: o prazo vence na sexta-feira, 22 de janeiro de 2027, se não houver feriado local no caminho.

A intimação publicada durante a suspensão tem o prazo iniciado depois dela. Publicada em 12 de janeiro de 2027, com o fórum já funcionando, ela só começa a correr em 21 de janeiro de 2027.

Contagem de prazo processual DJEN: quando começa o prazo

Processo penal: a suspensão tem exceções

No processo penal os prazos são contínuos e correm em dias corridos (CPP, art. 798), mas desde 2022 o CPP também suspende o curso dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 798-A, incluído pela Lei nº 14.365/2022). A suspensão não vale nos processos com réu preso e nos vinculados a essa prisão, nos procedimentos da Lei Maria da Penha e nas medidas consideradas urgentes, por despacho fundamentado do juiz. Nessas hipóteses também pode haver audiência e sessão de julgamento no período.

O que conferir antes de 20 de dezembro

• Os prazos que vencem antes de 20 de dezembro: esses não entram na suspensão.
• O ato do seu tribunal sobre o recesso, com as datas do plantão e eventuais suspensões extras.
• As audiências marcadas para janeiro: só acontecem depois de 20 de janeiro, salvo as urgentes e, no penal, as exceções do art. 798-A.
• Os processos com réu preso ou de Lei Maria da Penha, cujos prazos continuam correndo.
• O aviso aos clientes: prazos e audiências param até 20 de janeiro, e isso não é demora do escritório.

Como o AdvPlan trata o recesso

A calculadora de prazos do AdvPlan já pula o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, junto com os feriados nacionais, estaduais, municipais e do tribunal. A memória do cálculo mostra dia a dia o que contou e o que foi pulado, com o motivo, e o prazo só entra na agenda depois da sua aprovação. Feriado local ou dia sem expediente que ainda não esteja no calendário, o escritório cadastra na tela de Feriados, e a conta passa a considerar.

O que ele ainda não faz: aplicar as exceções do processo penal. O cálculo trata o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro como suspensão em todos os ramos, então, com réu preso, Lei Maria da Penha ou medida urgente, a data sugerida precisa ser conferida à mão.

Agenda e prazos