Contagem de prazo processual: dias úteis, começo, vencimento e as regras do CPC, da CLT, dos Juizados e do CPP

Dias úteis: a regra do art. 219 do CPC

"Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis." O parágrafo único limita a regra aos prazos processuais: prescrição, decadência e os demais prazos de direito material seguem em dias corridos.

Para efeito forense, são feriados os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense, além dos declarados em lei (art. 216). Por isso o feriado estadual, o municipal da comarca e o do próprio tribunal também saem da conta. E, se no dia do começo ou do vencimento o expediente for encerrado antes da hora, começar depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, esse dia passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º).

Quando o prazo começa

A regra geral é excluir o dia do começo e incluir o do vencimento (art. 224). O que muda de um caso para outro é qual dia conta como começo, e isso depende de como a comunicação chegou (art. 231):

• Publicação no Diário da Justiça, hoje o DJEN: a data da publicação (inciso VII), que é o primeiro dia útil depois da disponibilização.
• Intimação eletrônica pelo sistema: o dia útil seguinte à consulta ao teor, ou ao fim do prazo para consultar (inciso V). A consulta tem de acontecer em até 10 dias corridos do envio; depois disso, a intimação se considera feita automaticamente (Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 3º).
• Citação por meio eletrônico: o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento (inciso IX).
• Correio: a juntada do aviso de recebimento aos autos (inciso I). Oficial de justiça: a juntada do mandado cumprido (inciso II).
• Mais de um réu: o prazo para contestar começa da última das datas dos incisos I a VI (§ 1º). Havendo mais de um intimado, o prazo de cada um é contado individualmente (§ 2º).

Exemplo passo a passo

Embargos de declaração têm prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023), contados em dias úteis. Suponha uma decisão disponibilizada no DJEN na quinta-feira, 19 de novembro de 2026.

• Disponibilização: quinta-feira, 19/11/2026.
• Publicação: a sexta, 20/11, é feriado nacional (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, Lei nº 14.759/2023) e depois vem o fim de semana, então a publicação fica para segunda-feira, 23/11.
• Primeiro dia do prazo: terça-feira, 24/11.
• Dias contados: 24, 25, 26 e 27/11 e segunda-feira, 30/11.
• Vencimento: segunda-feira, 30 de novembro de 2026, se não houver feriado local no caminho.

Prazo em dobro: quem tem e quando não se aplica

• Ministério Público, Defensoria Pública e a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas autarquias e fundações de direito público têm prazo em dobro, contado da intimação pessoal (arts. 180, 183 e 186). O benefício não se aplica quando a lei fixa prazo próprio para eles.
• Os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita por convênio com a Defensoria também têm (art. 186, § 3º).
• Litisconsortes com procuradores de escritórios de advocacia distintos têm prazo em dobro (art. 229), mas não nos processos em autos eletrônicos (§ 2º), que hoje são a regra.

CLT, Juizados Especiais Cíveis e processo penal

• Justiça do Trabalho: prazos em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (CLT, art. 775, na redação da Lei nº 13.467/2017), e suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 775-A).
• Juizados Especiais Cíveis: prazos em dias úteis, inclusive para recurso (Lei nº 9.099/1995, art. 12-A, incluído pela Lei nº 13.728/2018).
• Processo penal: prazos contínuos e peremptórios, que não se interrompem por férias, domingo ou feriado; o que terminar em domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (CPP, art. 798, caput e § 3º). A suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro também vale, com exceções para réu preso, Lei Maria da Penha e medidas urgentes (art. 798-A).

Recesso forense

Onde a contagem costuma escorregar

• Pular um feriado que não vale para aquele processo, como o municipal de outra comarca, e empurrar a data fatal para depois do prazo real.
• Não comprovar o feriado local no ato de interpor o recurso (art. 1.003, § 6º). Desde a Lei nº 14.939/2024, o tribunal manda corrigir, ou pode desconsiderar a falta quando a informação já consta do processo eletrônico, mas a comprovação continua sendo de quem recorre.
• Tratar a suspensão do recesso como interrupção e recomeçar o prazo do zero em janeiro.
• Contar em dobro o prazo de litisconsortes num processo eletrônico (art. 229, § 2º).
• Contar em dias úteis um prazo penal, que corre em dias corridos (CPP, art. 798).

Como o AdvPlan conta o prazo

No AdvPlan, a IA lê a publicação que chegou do DJEN, identifica o ato e sugere a regra de prazo, com o fundamento legal. O cálculo aplica dias úteis ou corridos conforme a regra, pula feriados nacionais, estaduais, municipais e do tribunal, o recesso e as suspensões cadastradas, e mostra a memória do cálculo dia a dia, com o motivo de cada dia pulado. Há regras cadastradas para o cível, os Juizados Especiais, o trabalhista e o penal. O prazo só entra na agenda depois que o advogado confere e aprova.

O que ele não resolve sozinho: feriado local ou dia sem expediente que ainda não esteja no calendário, que o escritório cadastra na tela de Feriados, e, no penal, as exceções do recesso, que precisam ser conferidas à mão.

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